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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária nº 524 de 2021)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Rel. Ver. Odon Bezerra
Parecer
23/08/2021
parecer_ccj__favoravel_com_emenda_supressiva_ao_art.4o_2o__plo_524-_inteliga_ncia_artificial-ok.pdf
VER. JUNIO LEANDRO - CPP
Parecer
03/12/2021
parecer_relatoria_cpp_lei_524_de_2021_1_2.pdf
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