Indicação nº 299 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
299
Data de Apresentação
18/08/2021
Número do Protocolo
10243
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICAÇÃO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Constitucional de João Pessoa, CÍCERO LUCENA, no sentido de dispor em norma jurídica encaminhando ao Poder Legislativo, Projeto de Lei de sua exclusiva competência, dispondo sobre o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA NO ANO DE 2021, oferecendo condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários, vencidos e não pagos, inscritos ou não na dívida ativa do município.
Indexação
Observação