Projeto de Lei Ordinária nº 617 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
617
Data de Apresentação
23/08/2021
Número do Protocolo
10633
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
QR CODE
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE CARTAZES OU DISPOSITIVOS SIMILARES DE AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EXIGIDOS POR LEIS MUNICIPAIS, POR UM ÚNICO CARTAZ QUE CONTENHA UM CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL – “QR CODE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada