Projeto de Lei Ordinária nº 668 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
668
Data de Apresentação
17/09/2021
Número do Protocolo
13079
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
DIREITO AOS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ASSEGURA O DIREITO AOS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE E DE CÃES-GUIA NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada