Indicação nº 362 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
362
Data de Apresentação
20/09/2021
Número do Protocolo
13288
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica, nos termos do artigo 167 do regimento interno, ao prefeito do município de João Pessoa que envie projeto de sua competência acerca da Aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar no município de João Pessoa.
Indexação
Observação