Projeto de Lei Ordinária nº 675 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
675
Data de Apresentação
20/09/2021
Número do Protocolo
13296
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO)
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DE MESAS E CADEIRAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, IDOSOS E GESTANTES NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPINGS CENTERS E RESTAURANTES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação