Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2007
Número
28
Data de Apresentação
29/05/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
CÓDIGO DE POSTURAS
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
CÓDIGO DE POSTURAS - ALTERA PARÁGRAFOS DO ART. 92
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CÓDIGO DE POSTURAS - ALTERA OS §§ 5º E 6º DO ART. 92
Indexação
CÓDIGO DE POSTURAS - ALTERA PARÁGRAFOS DO ART. 92
Observação
Autor Vereador Luciano cartaxo
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