Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2009
Número
12
Data de Apresentação
11/03/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 12/2009
Outras Informações
Apelido
ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTER
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PROIBE A COBRANÇA DE NUMERÁRIOS POR PARTE DE SHOPPING’S E SIMILARES PELO USO DE ESTACIONAMENTO AO PÚBLICO CONSUMIDOR
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROIBE A COBRANÇA DE NUMERÁRIOS POR PARTE DE SHOPPING’S E SIMILARES PELO USO DE ESTACIONAMENTO AO PÚBLICO CONSUMIDOR
Indexação
PROIBE A COBRANÇA DE NUMERÁRIOS POR PARTE DE SHOPPING’S E SIMILARES PELO USO DE ESTACIONAMENTO AO PÚBLICO CONSUMIDOR
Observação
Autor Vereador Pastor Edmilson