Projeto de Lei Ordinária nº 772 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
772
Data de Apresentação
03/11/2021
Número do Protocolo
17637
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
VALIDADE DE LAUDO MÉDICO
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A VALIDADE DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTA DOENÇA OU AGRAVO DE CARÁTER PERMANENTE PARA UTILIZAÇÃO EM ÓRGÃOS E EM ENTIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação