Recurso nº 20 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Recurso
Ano
2021
Número
20
Data de Apresentação
10/11/2021
Número do Protocolo
18919
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
PROJETO DE LEI N. 692/2021.
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
RECURSO AO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA CONTRA O PARECER EMITIDO PELA CCJ QUE, NA OPORTUNIDADE, OPINOU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N. 692/2021.
Indexação
Observação