Projeto de Lei Ordinária nº 832 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
832
Data de Apresentação
03/12/2021
Número do Protocolo
22153
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI Nº 1.649, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE “GARANTE AO CONSUMIDOR DE ÁGUA TRATADA E ENERGIA ELÉTRICA, O DIREITO DE NÃO TER SUSPENDIDO O FORNECIMENTO DO SERVIÇO NOS DIAS EM QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Observação