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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 906 de 2022

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2022

Número

906

Data de Apresentação

21/02/2022

Número do Protocolo

1849

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS FUMÍGENOS, NO ÂMBITO DO
    MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 1849/2022, Data Protocolo: 21/02/2022 - Horário: 9:35:31
    Data Votação: 19 de Abril de 2022

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 14.544, de 07 de junho de 2022
    OpenAPI