Projeto de Lei Ordinária nº 923 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
923
Data de Apresentação
15/03/2022
Número do Protocolo
3298
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE RESERVA, SOBRETAXA OU
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE RESERVA, SOBRETAXA OU QUAISQUER VALORES ADICIONAIS PARA MATRÍCULA, RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA OU MENSALIDADE DE ESTUDANTES CO
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE RESERVA, SOBRETAXA OU QUAISQUER VALORES ADICIONAIS PARA MATRÍCULA, RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA OU MENSALIDADE DE ESTUDANTES COM SÍNDROME DE DOWN, AUTISMO, TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO OU OUTRAS SÍNDROMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação