Projeto de Lei Ordinária nº 927 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
927
Data de Apresentação
18/03/2022
Número do Protocolo
3488
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
CANCELAMENTO DE MULTA CONTRATUAL DE FIDELIDADE
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE INTERNET, TV POR ASSINATURA, EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL, A CANCELAREM A MULTA CONTRATUAL DE FIDELIDADE QUANDO O CONSUMIDOR COMPROVAR QUE PERDEU O VÍNCULO EMPREGATÍCIO APÓS A ADESÃO AO CONTRATO.
Indexação
Observação