Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ano
2006
Número
5
Data de Apresentação
25/05/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 5/2006
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 57 DA LEI ORGÂNICA PARA O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ARTIGO 57 – O PREFEITO E O VICE-PREFEITO, QUANDO NO EXERCÍCIO DO CARGO, NÃO PODERÃO SEM LICENÇA DA CÂMARA MUNICIPAL, AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR PERÍODO SUPERIOR A SETE DIAS, DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL, OU TRÊS DIAS, QUANDO VIAGEM PARA O EXTERIOR, SOB PENA DE PERDA DO CARGO OU DE MANDATO”
“ARTIGO 57 – O PREFEITO E O VICE-PREFEITO, QUANDO NO EXERCÍCIO DO CARGO, NÃO PODERÃO SEM LICENÇA DA CÂMARA MUNICIPAL, AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR PERÍODO SUPERIOR A SETE DIAS, DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL, OU TRÊS DIAS, QUANDO VIAGEM PARA O EXTERIOR, SOB PENA DE PERDA DO CARGO OU DE MANDATO”
Indexação
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Observação
Autor Vereador Padre Adelino