Projeto de Lei Ordinária nº 960 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
960
Data de Apresentação
05/04/2022
Número do Protocolo
5178
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PROIBE A APREENSÃO DE MERCADORIAS DE BENS DE CONSU
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PROIBE A APREENSÃO DE MERCADORIAS DE BENS DE CONSUMO COMERCIALIZADAS POR VENDEDORES AMBULANTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS EM LOCAIS PÚBLICOS
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE A APREENSÃO DE MERCADORIAS DE BENS DE CONSUMO COMERCIALIZADAS POR VENDEDORES AMBULANTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS EM LOCAIS PÚBLICOS.
Indexação
Observação