Projeto de Lei Ordinária nº 987 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
987
Data de Apresentação
20/04/2022
Número do Protocolo
6136
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRA PÚBLICA MUNICIPA
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRA PÚBLICA MUNICIPAL INCOMPLETA OU QUE, EMBORA CONCLUÍDA, NÃO ESTEJA EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação