Projeto de Lei Ordinária nº 1007 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
1007
Data de Apresentação
05/05/2022
Número do Protocolo
7177
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
INCLUSÃO DE CLÁUSULA EDITAIS DE LICITAÇÃO
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE GARANTIA NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
- APROVADO PARECER CONTRÁRIO DA CFOOAP
- APROVADO PARECER CONTRÁRIO DA CFOOAP
Indexação
Observação