Recurso nº 2 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Recurso
Ano
2022
Número
2
Data de Apresentação
25/05/2022
Número do Protocolo
8547
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
RECURSO CONTRA PARECER DE FORMA CONTRÁRIA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 960/2022, emitido pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação Legislativa Participativa, o qual dispõe sobre a PROÍBIÇÃO A APREENSÃO DE MERCADORIAS DE BENS DE CONSUMO COMERCIALIZADAS POR VENDEDORES AMBULANTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS EM LOCAIS PÚBLICOS.
Indexação
Observação