Projeto de Lei Ordinária nº 1243 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
1243
Data de Apresentação
27/10/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem Executivo Municipal
Número
174
Ano
2022
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
26/10/2022
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 19 DAS LEIS Nº 14.196/2021 (LDO-2022) E 14.560/2022 (LDO-2023).
Indexação
MENSAGEM 174/2022
Observação
Norma Jurídica Relacionada