Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
39
Data de Apresentação
13/04/2023
Número do Protocolo
4723
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 PARA INSERIR OS ARTIGOS QUE SEGUEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação