Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 1403 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part. |
| CPP - Comissão de Políticas Públicas |
| Comissão |
|---|
| CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part. |
| CPP - Comissão de Políticas Públicas |