Recurso nº 5 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Recurso
Ano
2023
Número
5
Data de Apresentação
19/04/2023
Número do Protocolo
5161
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
PROJETO DE LEI Nº. 1359/2023
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 1359/2023, IRRESIGNADO, DATA VÊNIA, COM A DECISÃO TOMADA PELA RESPEITÁVEL COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – CCJRLP -, VENHO, MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE V. EXA., COM FULCRO NO ARTIGO 68 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA-PB, INTERPOR RECURSO AO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA CONTRA O PARECER EMITIDO PELA CCJ QUE, NA OPORTUNIDADE, OPINOU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI ACIMA REPORTADO.
Indexação
Observação