Projeto de Lei Ordinária nº 1550 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
1550
Data de Apresentação
07/07/2023
Número do Protocolo
10394
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem Executivo Municipal
Número
003
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
07/07/2023
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS (CTM), INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA) E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (TCFA/JP), DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 6.938 DE 1981; DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL N.º 11.765 DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MENSAGEM Nº 005/2023.
Observação