Projeto de Lei Ordinária nº 1562 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
1562
Data de Apresentação
03/08/2023
Número do Protocolo
11664
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
VAGAS EM ESTACIONAMENTOS
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DAS VAGAS EM ESTACIONAMENTOS RESERVADAS AOS IDOSOS, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS RECÉM-OPERADAS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação