Projeto de Lei Ordinária nº 1607 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
1607
Data de Apresentação
21/08/2023
Número do Protocolo
12655
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
MULHERES VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL PARCEIROS DAS MULHERES, CERTIFICANDO EMPRESAS QUE PRIORIZAM A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada