Medida Provisória nº 23 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Medida Provisória
Ano
2010
Número
23
Data de Apresentação
16/06/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
VALOR DOS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 10.429/2005 - ADEQUA O VALOR DOS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem Executivo Municipal
Número
29
Ano
2010
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
31/05/2010
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 10.429/2005 PARA ADEQUAR O VALOR DOS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACORDO COM O § 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009
Indexação
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 10.429/2005 - ADEQUA O VALOR DOS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
Observação
Autor Executivo Municipal
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