Projeto de Lei Ordinária nº 1787 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
1787
Data de Apresentação
06/11/2023
Número do Protocolo
17250
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
ADOÇÃO DE ANIMAIS
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OS CANDIDATOS QUE COMPROVAREM TEREM REALIZADO, NOS ÚLTIMOS 12 MESES CONTADOS DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO, A ADOÇÃO DE ANIMAIS QUE SE ENCONTRAVAM TEMPORARIAMENTE SOB TUTELA DO PODER PÚBLICO OU DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADAS À PROTEÇÃO ANIMAL.
Indexação
Observação