Indicação nº 84 de 2023

O Vereador que este subscreve, nos termos do art. 167, do Regimento Interno da Câmara Municipal de João Pessoa, após ouvido o Plenário, encaminha a presente INDICAÇÃO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Constitucional de João Pessoa, CÍCERO LUCENA, sugerindo a realização de um estudo técnico visando o envio de um projeto de lei complementar de exclusiva competência do Executivo, que tem como objetivo concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis que sejam de propriedade e residência de contribuinte, cônjuge e/ou filhos das famílias que comprovadamente sejam pessoas com deficiência, portadoras de doenças raras e Transtorno do Espectro Autista (TEA).