Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 1864 de 2023)
Total de Tramitações: 15
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/02/2024 | CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part. | Parlamentar - PAR | Relator |
| 13/12/2023 | Presidência - PRES. | CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part. | Para designação de Relator |
| 12/12/2023 | Apoio às Comissões - AC | Presidência - PRES. | Assinatura de Despacho |
| 07/12/2023 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Apoio às Comissões - AC | Apoio às Comissões para Encaminhamento de Tramitação |
| 06/12/2023 | Parlamentar - PAR | Secretaria Legislativa - SECLEG | Enviado para Leitura em Plenário |