Veto nº 175 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2024
Número
175
Data de Apresentação
25/01/2024
Número do Protocolo
61
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem Executivo Municipal
Número
219
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
22/12/2023
Dados Textuais
Ementa
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2023 QUE, "ALTERA O §1º DO ARTIGO 138 DA LEI COMPLEMENTAR NO 53, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA ESTENDER O PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS MUNICIPAIS PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS", DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO LUCENA.
Indexação
MENSAGEM Nº 219/2023.
Observação