Projeto de Lei Complementar nº 55 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
55
Data de Apresentação
29/04/2024
Número do Protocolo
5267
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem Executivo Municipal
Número
030
Ano
2024
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
29/04/2024
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL PARA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FUMPED, CRIADO PELO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 12.028, DE 20 DE JANEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MENSAGEM Nº 030/2024.
Observação
Norma Jurídica Relacionada