Lei nº 15.500, de 06 de maio de 2025 não possui Texto Articulado.
Autorias (REQ-Obras, serviços e melhoramentos. nº 4583 de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Zezinho Botafogo | Parlamentar | Sim |