Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
58
Data de Apresentação
10/06/2024
Número do Protocolo
6684
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBIT
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
ALTERA O §1º DO ARTIGO 138 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O §1º DO ARTIGO 138 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 2008, PARA ESTENDER O PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS MUNICIPAIS PARA 120 (CENTO E VINTE) DIAS.
Indexação
Observação