Projeto de Lei Ordinária nº 2172 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
2172
Data de Apresentação
17/06/2024
Número do Protocolo
6892
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
INTERRUPÇÃO DE GESTAÇÃO DECORRENTE DE ESTUPRO
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
aborto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DETERMINA QUE A INTERRUPÇÃO DE GESTAÇÃO DECORRENTE DE ESTUPRO SEJA NOTIFICADA À AUTORIDADE POLICIAL, BEM COMO QUE TECIDOS FETAIS OU EMBRIONÁRIOS SEJAM PRESERVADOS PARA FINS DE PERÍCIA GENÉTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação