Projeto de Lei Ordinária nº 2247 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
2247
Data de Apresentação
05/09/2024
Número do Protocolo
8734
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PAGAMENTO DA GORJETA AOS GARÇONS, BARMAN, MAITRES
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GORJETA DE QUE TRATA A LEI 13.149/2017, AOS GARÇONS, BARMAN, MAITRES E FUNÇÕES CORRELATAS, BEM COMO DA INFORMAÇÃO AOS CONS
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GORJETA DE QUE TRATA A LEI 13.149/2017, AOS GARÇONS, BARMAN, MAITRES E FUNÇÕES CORRELATAS, BEM COMO DA INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES SOBRE A COBRANÇA ADICIONAL DOS 10%, COMO ESPECIFICA.
Indexação
Observação