Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 47 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PRE 472024 | Parecer | 31/10/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Participativa | parcer_pre_47.pdf |
| PR47/2024 | Outros | 31/10/2024 | Mesa Diretora | estado_da_paraiba.pdf |