Projeto de Lei Complementar nº 66 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
66
Data de Apresentação
18/12/2024
Número do Protocolo
11472
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 29 DE ABRIL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação