Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/11/2025 | CCDHDC - Comissão de Cidadania, Dir. Humanos e Defesa do Consumidor | Parlamentar - PAR | Relator |
| 12/11/2025 | CCDHDC - Comissão de Cidadania, Dir. Humanos e Defesa do Consumidor | CCDHDC - Comissão de Cidadania, Dir. Humanos e Defesa do Consumidor | Para designação de Relator |
| 12/11/2025 | CPP - Comissão de Políticas Públicas | CCDHDC - Comissão de Cidadania, Dir. Humanos e Defesa do Consumidor | Aprovado Parecer Favorável |
| 17/06/2025 | Parlamentar - PAR | CPP - Comissão de Políticas Públicas | Em Pauta - Favorável |
| 12/06/2025 | CPP - Comissão de Políticas Públicas | Parlamentar - PAR | Relator |
| 02/06/2025 | CPP - Comissão de Políticas Públicas | CPP - Comissão de Políticas Públicas | Para designação de Relator |
| 02/06/2025 | CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part. | CPP - Comissão de Políticas Públicas | Aprovado Parecer Favorável |
| 30/05/2025 | Parlamentar - PAR | CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part. | Em Pauta - Favorável |
| 18/03/2025 | CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part. | Parlamentar - PAR | Relator |
| 14/03/2025 | Presidência - PRES. | CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part. | Para designação de Relator |