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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025
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01/04/2025
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Damásio Franca Neto
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CPP - Comissão de Políticas Públicas
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Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025
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23/04/2025
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Icaro Chaves
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CCDHDC - Comissão de Cidadania, Dir. Humanos e Defesa do Consumidor
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Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025
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27/11/2025
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João Corujinha
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