Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
134
Data de Apresentação
26/03/2025
Número do Protocolo
2024
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
VEDA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
IGUALDADE SALARIAL E DE CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS ENTRE HOMENS E MULHERES
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VEDA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, QUE NÃO ESTEJA CUMPRINDO A IGUALDADE SALARIAL E DE CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS ENTRE HOMENS E MULHERES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.611, DE 3 DE JULHO DE 2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Indexação
Observação