Indicação nº 99 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
99
Data de Apresentação
23/04/2025
Número do Protocolo
2920
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Valdir Trindade dos Santos (Assinado em: 22 de Abril de 2025 às 14:00 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine ao setor competente que a entrega de medicação para pacientes com receita de médico particular seja feita pela Secretaria de Saúde, desde que o usuário seja cadastrado no Sistema Único de Saúde.
Indexação
Observação