Indicação nº 100 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
100
Data de Apresentação
23/04/2025
Número do Protocolo
2921
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Valdir Trindade dos Santos (Assinado em: 22 de Abril de 2025 às 14:01 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE QUE NOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA COM PESSOAS JURÍDICAS PARA EXECUÇÃO DE OBRA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TERMOS DE PARCEIRA E COLABORAÇÃO OU QUALQUER OUTRO AJUSTE QUE ENVOLVA POSTOS DE TRABALHO NÃO ESPECIALIZADOS, DEVERÁ CONSTAR CLÁUSULA QUE ASSEGURE A RESERVA DO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS PARA MÃO DE OBRA A SER UTILIZADA NO CUMPRIMENTO DO RESPECTIVO OBJETO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação