Indicação nº 154 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
154
Data de Apresentação
21/07/2025
Número do Protocolo
5852
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI, NO ÂMBITO DE JOÃO PESSOA, O CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS, COM A FINALIDADE DE JULGAR, EM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, OS RECURSOS CONTRA LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS E AUTOS DE INFRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação