Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 406 de 2025)
Total de Tramitações: 10
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/11/2025 | Parlamentar - PAR | CPP - Comissão de Políticas Públicas | Em Pauta - Favorável |
| 10/09/2025 | CPP - Comissão de Políticas Públicas | Parlamentar - PAR | Relator |
| 01/09/2025 | CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part. | CPP - Comissão de Políticas Públicas | Para designação de Relator |
| 01/09/2025 | CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part. | CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part. | Aprovado Parecer Favorável |
| 28/08/2025 | Parlamentar - PAR | CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part. | Em Pauta - Favorável |
| 21/08/2025 | CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part. | Parlamentar - PAR | Relator |
| 19/08/2025 | Presidência - PRES. | CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part. | Para designação de Relator |
| 19/08/2025 | Apoio às Comissões - AC | Presidência - PRES. | Assinatura de Despacho |
| 19/08/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Apoio às Comissões - AC | Apoio às Comissões para Encaminhamento de Tramitação |
| 18/08/2025 | Parlamentar - PAR | Secretaria Legislativa - SECLEG | Enviado para Leitura em Plenário |