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CCDHDC - Comissão de Cidadania, Dir. Humanos e Defesa do Consumidor
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Projeto de Lei Ordinária nº 410 de 2025
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10/10/2025
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Wamberto Ulysses
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 410 de 2025
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22/08/2025
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21/08/2025
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Damásio Franca Neto
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CPP - Comissão de Políticas Públicas
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Projeto de Lei Ordinária nº 410 de 2025
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11/09/2025
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Rômulo Dantas
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