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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária nº 410 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
4
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Damásio Franca
Parecer
22/08/2025
parecer_plo_410.2025_-_favoravel.pdf
VER. RÔMULO DANTAS
Parecer
22/09/2025
29._lei_no410-25_-_parecer_comissao.pdf
Ver .Wamberto Ulysses
Parecer
03/12/2025
plo_410.2025_-_cdh_-_programa_-_pela_aprovacao.pdf
Ver. Mikika Leitão
Parecer
16/12/2025
parecer_plo_410-2025__durval_ferreira_dispoe_sobre_a_instituicao_da_politica_municipal_permanente_de_prevencao_a_violencia_contra_a_mulher.pdf
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