REQ- Inclusão de projeto de urgência nº 6 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQ- Inclusão de projeto de urgência
Ano
2025
Número
6
Data de Apresentação
25/08/2025
Número do Protocolo
7209
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, com fulcro no que é previsto no artigo 166, parágrafo único do Regimento interno desta Casa legislativa, após ouvido o Plenário, que seja procedida a SANÇÃO TÁCITA do Projeto de Lei Ordinária nº 2276/2024, de autoria do Vereador Tarcísio Jardim, o qual Torna Obrigatório, no Âmbito do Município de João Pessoa, a Apresentação de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais dos Profissionais que Atendem Crianças e da Outras Providências.
Indexação
Observação