Projeto de Lei Ordinária nº 504 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
504
Data de Apresentação
18/09/2025
Número do Protocolo
8418
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
EXIGIREM O CADASTRO DE PESSOA FÍSICA – CPF
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PROIBIÇÃO AOS ESTABELECIMENDOS COMERCIAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DE EXIGIREM O CADASTRO DE PESSOA FÍSICA – CPF NO ATO DA COMPRA
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AOS ESTABELECIMENDOS COMERCIAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DE EXIGIREM O CADASTRO DE PESSOA FÍSICA – CPF NO ATO DA COMPRA COMO CONDIÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação