REQ-Obras, serviços e melhoramentos. nº 5831 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQ-Obras, serviços e melhoramentos.
Ano
2025
Número
5831
Data de Apresentação
22/09/2025
Número do Protocolo
8505
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Pessoa, nos termos regimentais, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando a imediata revisão e nulidade da norma constante na Medida Provisória nº 074/2025, que instituiu penalidade de R$ 30,00 (trinta reais) pelo excesso de tempo nas vagas de estacionamento rotativo do sistema Zona Azul Digital JP, bem como a anulação das multas já aplicadas aos usuários até a presente data.
Indexação
Observação